Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de busca e apreensão veículo com pedido liminar. Decisão concessiva da liminar, que reconhece, de ofício, a abusividade de cláusula contratual e faculta a purgação da mora apenas mediante o pagamento das parcelas vencidas. Agravo de instrumento. Recurso rejeitado por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo regimental. Possibilidade de concessão de liminar sem a ouvida da parte contrária. Recurso parcialmente provido para restabelecer o trâmite do instrumental e conformar a decisão agravada às Súmulas 15 da jurisprudência doméstica, e 381 do STJ, que possibilita a purga da mora mediante o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, e que veda o reconhecimento de ofício da abusividade de cláusula contratual de contrato bancário, respectivamente. à unanimidade de votos deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.