Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento explicíto. Omissão inexistente. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade.
«1. A matéria já se encontra prequestionada explicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, com indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram, inclusive, na ementa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote