Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, CP. Inocência. Mérito. Não conhecimento. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do fato imputado ao paciente. Ameaça a moradores e testemunhas. Necessidade de acautelamento da instrução criminal. Evasão do distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis irrelevantes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. O impetrante se insurgiu quanto à ausência de indícios de autoria suficientes para embasar a segregação cautelar, no entanto, infere-se da narrativa da exordial que, na realidade, pretende revolver a matéria fático-probatória dos autos, na tentativa de defender a inocência do paciente, providência esta incabível em sede de habeas corpus. ... (Continua)