Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados.
«1. É admissível o prequestionamento implícito, não sendo necessária, na decisão, a menção expressa aos dispositivos legais. Precedentes do STJ. ... ()
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