Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Inconformismo da parte embargante com o acórdão vergastado.. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.

«Nada a aclarar no Acórdão embargado, não passando o presente recurso de instrumento processual para rediscussão da matéria decidida; Imprópria a via aclaratória para se buscar a reforma do julgado; Acórdão recorrido que contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.... (Continua)