Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente e porte ilegal de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente. O réu possui outra ação criminal em andamento. ... ()
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