Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio consumado. Alegação de inexistência de motivos para manutenção da custódia. Decisões devidamente fundamentadas. Fuga do distrito da culpa. Medida restritiva que se justifica. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Demora na conclusão da instrução causado pela parte. Súmula 86/STJ. Ordem denegada.

«1. Se o decreto de prisão está devidamente fundamentado, assim com as decisões que mantém a medida, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)