Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental. Embargos declaratórios opostos por cópia reprográfica inautêntica. Original não juntado no prazo de cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. Inobservância. Recurso não conhecido. Decisão singular alinhada ao escólio do STF.
«1. Na linha dos vastíssimos precedentes jurisprudenciais emanados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há muito se assentou na jurisprudência desta Corte a impossibilidade da cognição do recurso interposto mediante cópia reprográfica sem autenticação. ... ()
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