Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Petição de agravo de instrumento que deve ser instruído obrigatoriamente com todas as peças indicadas no CPC/1973,CPC/1973, art. 525, I. Inaplicabilidade, art. 13. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.