Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«I - Encerrada a instrução criminal, resta afastada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. ... ()
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