Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Rediscussão do julgado. Cerceamento de defesa. Omissão não reconhecida. Embargos rejeitados.
«1. Com decisão, fica vedado ao órgão julgador reconsiderar sua decisão ou mesmo anulá-la, salvo nas hipóteses previstas no art. 463 CPC/1973. ... ()
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