Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Teste de alcoolemia. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Ao estabelecer a desnecessidade de aplicação de medidas administrativas para viabilizar a autuação ou posterior instauração de processo administrativo para apuração do fato, o Acórdão embargado enfrentou devidamente o ponto alegado como omisso. ... ()
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