Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Princípios constitucionais e arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Agravo, especificamente quanto ao direito de inscrever o nome da Embargada em cadastro de inadimplentes, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. ... (Continua)