Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis). Paciente portador de edema macular no olho direito, em decorrência de oclusão do ramo da veia central da retina e degeneração exsudativa da mácula. Responsabilidade do estado.

«1. Ao ser limitado o fornecimento do medicamento Ranibizumabe (LUCENTIS) a 03 (três) doses - para aplicação de 01 (uma) injeção mensal, intravítrea, durante 03 (três) meses consecutivos, o acórdão embargado não incorreu em ofensa aos artigos 1º, III e 196 da CF/88, bem como aos arts. 6º e 7º, da Lei 8.080/90, uma vez que havia «certas peculiaridades a serem destacadas em relação ao referido medicamento, que ensejariam tal limitação. ... (Continua)