Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Agravo legal. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da substituída, portadora de cistinose nefropática. Medicamento importado e não registrado na anvisa, porém tido pela médica assistente como a única opção para o tratamento específico da paciente. Possibilidade de importação, nos termos da Resolução rdc 38/2013 da anvisa. Agravo legal improvido.