Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.

«1. Inexiste a alegada omissão no julgado recorrido porquanto assentado no voto condutor do acórdão embargado que «Com efeito, nas circunstâncias do acidente, em que a viatura policial se deslocava para o atendimento de uma ocorrência, trafegando pela faixa central da via, exclusiva para ônibus - situação, portanto, atípica - nem a existência de sinalização no local nem a utilização de equipamentos de proteção pessoal pelo Sr. Sérgio seriam capazes de evitar o resultado morte que se verificou.. ... (Continua)