Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Rejeitada. Prescrição não configurada. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1 - Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade do Estado de Pernambuco na composição do pólo passivo da demanda, vez que este tem responsabilidade solidária, conforme teor do Lei Complementar 028/2000, art. 94, o qual, em última hipótese, poderá arcar com a condenação nos termos dos autos. ... (Continua)