Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. Cooperativas médicas. ISS. Isenção tributária nos moldes do Lei 5.764/1971, art. 79. Atos cooperados. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - O ISS não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de atividades em prol dos associados que prestam serviços médicos a terceiros (atos cooperados). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote