Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Policiais militares inavitos. Ofensa à cláusula de reseva de plenário. Inocorrência. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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