Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental recebido como o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Certidão de intimação em agravo de instrumento. Publicação dje. Recurso intempestivo. Decisão terminativa monocrática mantida.
«I - Agravo Regimental recebido como o Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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