Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Busca e apreensão. Purga da mora. Parcelas vencidas.

«1. Deve-se entender «a integralidade da dívida pendente, a que se refere o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §2º, como sendo o total da dívida vencida, constituindo-se, esta, apenas das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, não se incluindo neste montante as prestações vincendas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)