Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Reintegração de posse. Posse consentida. Medida negada. Tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida.
«1. Para a outorga da tutela antecipada hão de estar demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado e o evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, I e II requisitos sem os quais não se deve conceder a medida. ... ()
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