Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração em face de acórdão em sede de agravo. Corte de fornecimento de energia elétrica por débitos unilateralmente apontados. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência.
«1. Fica patente a pretensão da Embargante de rever o julgado e ver sua tese vencedora, ao reiterar a discussão dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já esposados em recursos pretéritos. Acórdão que analisou as questões jurídicas levantadas. ... ()
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