Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória. Bloqueio indevido de linha telefônica. Fatura adimplida no prazo regular do vencimento. Recalcitrância injustificada quanto a reativação do acesso telefônico. Extenso lapso temporal. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização fixado em montante razoável e de acordo com a jurisprudência. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1. In casu, conclui-se pela latente ilicitude da recalcitrância no bloqueio da linha telefônica do autor, eis que devidamente comprovado o adimplemento da fatura de cobrança. ... (Continua)