Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Policial militar. Percepção de soldo em valor inferior ao patamar mínimo vbr instituído pelos arts. 11 e 12 da Lei estadual 11.216/95. Lce 32/01. Decreto 20.910/32. Ocorrência do instituto da prescrição. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 32/2001 vedou-se, expressamente, a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários percebidos pelos policiais militares, ativos ou reformados, determinando que as mesmas passariam a corresponder aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, reajustáveis por lei específica. Assim, após a entrada em vigor da Lei Complementar 32/01, não há mais que se falar em garantia de respeito ao valor mínimo do VBR, atrelado à Tabela de Escalonamento Vertical, nem tampouco em reflexos no cálculo de gratificações e vantagens individuais, haja vista a previsão do soldo em valores nominais em real 2. A ação foi ajuizada em 26.03.2009, quando já ultrapassados mais de 08 (oito) anos da vigência da LCE 32/01, lapso temporal este que evidencia a ocorrência da prescrição quinquenal, fulminando o próprio fundo de direito reclamado. ... (Continua)