Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. Remuneração. Desvinculação de qualquer vantagem remuneratória, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo. Prescrição. Configuração. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei Complementar 32/2001 houve a desvinculação «de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo, de modo que, até então, era o valor do soldo e unicamente ele que não poderia ser fixado em valor inferior a R$ 130,00. ... (Continua)