Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. Mérito incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.