Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Ação previdenciária. Processual civil. Agravo legal interposto contra decisão colegiada. Não cabimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º, o recurso de agravo deve ser interposto em face de decisão monocrática que negar seguimento a recurso. ... ()
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