Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo. Policial militar da ativa. Pedido de restauração da forma de cálculo da gratificação de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre o soldo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 557.
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