Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial apócrifo. CPC/1973, art. 164. Ato inexistente. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública.

«1. In casu a execução fiscal, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2002 e 2003, foi distribuída de forma virtual em 14/12/2007, contudo, de acordo com a certidão de fls. 05, o processo só foi materializado em 20/08/2009, isto é, após o transcurso do prazo prescricional. ... (Continua)