Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recursos de agravo desprovidos à unanimidade. Cerceamento de defesa não configurado. ICMS. Combustível de aviação. Omissão de saída. Redução da multa para 70% do valor do tributo devido. Possibilidade. Verificação de obscuridade no acórdão. Correção. Omissão não evidenciada. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Decisão unânime.

«1. De fato, houve obscuridade no acórdão, porquanto foram interpostos Recursos de Agravo por ambas as partes, com razões devidamente analisadas por ocasião do julgado, porém, constou no Relatório, bem como na parte dispositiva a expressão Recurso de Agravo e não Recursos de Agravo, como deveria, merecendo correção este ponto. ... (Continua)