Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e administrativo. Militar. Promoção. Necessidade de preenchimento de outros requisitos além do tempo na corporação. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. A controvérsia trazida à apreciação judicial envolve convocação para realização de Inspeção de Saúde, Teste de Aptidão Física (TAF) e possível matrícula no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco, pelo princípio da antiguidade. ... ()
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