Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, restando incabível a conduta quando relativa a débitos antigos não pagos em que há meios ordinários de cobrança. ... (Continua)