Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Prequestionamento. Recurso improvido.

«1. Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão recorrido (i) não teria observado «a observado a jurisprudência do STJ e do STF que atesta a não incidência do ICMS sobre os bens do ativo fixo, quando tratar-se de operação esporádica, sem habitualidade e fora da atividade fim da empresa; e (ii) baseado-se em premissa equivocada, uma vez que partiu do pressuposto de que não há distinção entre os bens destinados à comercialização e os bens destinados ao ativo fixo. ... (Continua)