Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Contradição não verificada. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPP, art. 619, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, à mera rediscussão de matéria já apreciada, como ocorre na espécie. ... (Continua)