Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. O órgão julgador não está obrigado a acatar todos os argumentos do recorrente e, muito menos, forçado a analisar ponto a ponto suas alegações, bastando, para o ofício, decidir ou utilizar os fundamentos que entender suficientes para o deslinde da causa. Ausentes as hipóteses o CPC/1973, art. 535, não há como prosperar o inconformismo. Aclaratórios conhecidos, porém à unanimidade rejeitados.