Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Inexistência de contradição. Fundamentação da decisão suficientemente clara para a Resolução da lide. Inconformismo. Intenção do embargante em revisitar a matéria já analisada o que não cabe através desses aclaratórios. Negativa de provimento ao recurso. Decisão unânime.

«Ausência de documentação sobre o suposto corte de fornecimento de energia e muito menos comprovação de constrangimento sofrido de modo a supedanear pedido de indenização por dano extrapatrimonial.Pretensão do embargante na rediscussão da matéria, a qual foi analisada na decisão proferida, cuja fundamentação se mostra suficientemente clara coadunando-se com o conjunto probatório constante nos autos e em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.Aclaratórios rejeitados, à unanimidade de votos.... (Continua)