Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Aclaratórios em recurso de agravo. Reapreciação dos argumentos. Aclaratórios com a exclusiva finalidade de pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Desacolhimento.

«1. Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado; 2. Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos no recurso consta do julgado. Se os aclaratórios não indicam a existência de vícios no julgamento, mas demonstram apenas a irresignação com o julgamento proferido, não procede o recurso; ... (Continua)