Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Suspensão de exigibilidade de multa. Ausência de omissão.
«1. As razões recursais, em verdade, denotam o inconformismo para com a decisão recorrida, corporificando pretensão de reexame da causa, propósito a que não se presta a via aclaratória. ... ()
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