Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso de apelação. Acórdão isento de obscuridades, contradições e omissões. Tentativa de rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão recorrido. Após detidamente examinar o acervo probatório, em decisão unânime deste órgão fracionário, as teses expostas foram apreciadas expressa e sinteticamente, sendo negado provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante. ... (Continua)