Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de doença de parkinson. Implante eletrodo cerebral. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)