Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil e direito administrativo. Policial militar inativo. Preliminares de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco e de prescrição do fundo de direito rejeitadas. Mérito incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa a cláusula de reseva de plenário. Inocorrência entendimento pacífico deste TJPE. Recurso a que se nega provimento.