Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Aclaratórios em recurso de agravo. Reapreciação dos argumentos. Exclusiva finalidade de pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Desacolhimento.
«1. Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado; ... ()
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