Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Finalidade de prequestionamento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Somente se justifica o manejo dos embargos de declaração, nos contornos definidos no art. 535 do Código de Ritos, com o escopo de expungir ou afastar do provimento jurisdicional eventuais obscuridades, contradições ou ainda suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)