Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Matéria devidamente apreciada em sede recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Suficiente a existência de indícios de autoria e de materialidade do crime. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida no Recurso em Sentido Estrito. ... (Continua)