Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Retificação de aposentadoria. Policial militar. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de terceiro sargento. Impossibilidade. Grau hierarquico superior de cabo. Inteligência da Lei 10.426/1990 e Lei Complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório.

«I - O Lei 6.783/1974, art. 98, §2º, «c, estabelecia como grau hierárquico imediato, para Cabos e Soldados, o de Terceiro-Sargento, regra tacitamente revogada pelo Lei 10.426/1990, art. 83, §1º. ... (Continua)