Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.