Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Ação ordinária de anulação de ato administrativo de licenciamento de policial militar ex officio, a bem da disciplina. Ato de dispensa publicado no boletim geral da pmpe 142 de 01/08/85. Princípio da publicidade obedecido. Ocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito, com fulcro no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso improvido. Manutenção da decisão monocrática recorrida em todos os seus termos.