Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Direito do consumidor. Medicamento de uso domiciliar. Período gestacional. Recomendação médica. Cobertura. Preservação do direito à saúde. Recurso improvido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 47, autoriza a interpretação de seus dispositivos sempre em benefício da parte hipossuficiente da relação contratual, vez que essa não tem a prerrogativa de discutir a redação das cláusulas do instrumento negocial. ... (Continua)