Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Soldo. Pagamento conforme valor mínimo do vbr. Prescrição. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei Complementar 32/2001 vedou-se, expressamente, a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários percebidos pelos policiais militares, ativos ou reformados, determinando, outrossim, que as mesmas passariam a corresponder aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, sendo reajustáveis por lei específica. ... (Continua)